Infraestrutura da Qualidade
Infraestrutura da Qualidade (IQ) é entendida como o sistema que abrange instituições (públicas e privadas), juntamente com as políticas, o arcabouço legal e regulatório e as práticas necessárias para dar apoio e incrementar a qualidade e segurança de bens, serviços e processos, assim como proteger o meio ambiente. Trata-se de ferramenta estratégica transversal para apoio a políticas públicas e para o funcionamento eficaz dos mercados, e seu reconhecimento internacional é importante para permitir o acesso a mercados estrangeiros. É um elemento crítico na promoção e sustentação do desenvolvimento econômico, bem como do bem-estar ambiental e social. Seus elementos são: Metrologia, Regulamentação Técnica, Normalização, Avaliação da Conformidade, Acreditação e Vigilância de Mercado. Saiba mais: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/infraestrutura-da-qualidade
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Regulamentação Técnica
É um processo realizado por uma autoridade regulatória para regular determinadas atividades, estabelecendo regras normalmente fundamentadas na proteção da saúde e segurança dos consumidores ou o meio ambiente que devem ser cumpridas pelo setor privado, pelos cidadãos e pelo próprio governo.
Este processo gera os denominados de regulamentos técnicos, que descrevem as características de um produto ou os processos e métodos de produção, incluindo disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.
Os regulamentos técnicos então descrevem requisitos obrigatórios relacionados por exemplo a terminologia, símbolos e requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, bens, pessoas, processo ou método de produção.
Um regulamento técnico pode estabelecer requisitos técnicos, seja pela referência a normas técnicas, ou seja, pela incorporação do seu conteúdo, no todo ou em parte.
Um regulamento técnico ainda pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento, com as atividades de avaliação da conformidade e os mecanismos de garantia da conformidade.
Para saber mais sobre a regulamentação técnica acesse o Painel de Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade ou Busca Aplicada.
Nota: Orientações e práticas sobre regulamentação técnica podem ser encontradas no Guia de Boas Práticas de Regulamentação – GBPR (CBR – Comitê Brasileiro de Regulamentação do Conmetro- Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).