1. Apresentação
O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade é uma solução que integra e disponibiliza informações provenientes de diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão a dados e serviços públicos, em consonância com os princípios do Governo Digital.
Esta Política de Privacidade descreve como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Ao acessar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas descritas neste documento.
2. Identificação do controlador
O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade é de responsabilidade do:
Órgão/Entidade: MDIC
CNPJ: 00.394.478/0001-43
Endereço: Esplanada dos Ministério Bloco K, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, CEP 70053-900.
E-mail institucional:
O órgão atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de sua competência.
3. Finalidade institucional da plataforma
A plataforma tem como finalidades principais:
- Congregar e organizar informações públicas provenientes de órgãos federais, tais como:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
- Promover a transparência e o acesso à informação
- Direcionar o cidadão para conteúdos e serviços disponibilizados em sites externos, como o portal da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
A plataforma não substitui os canais oficiais dos órgãos de origem, atuando como ambiente de integração e orientação.
4. Papel da plataforma no tratamento de dados pessoais
O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade atua, predominantemente, como:
- Plataforma integradora de informações públicas
- Canal de acesso e redirecionamento para sistemas e conteúdos mantidos por outros órgãos ou entidades
O tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelos órgãos de origem (Anvisa, Senacon, Inmetro) ou em sites externos não é de responsabilidade do Portal, cabendo a cada instituição observar sua própria Política de Privacidade e a legislação aplicável.
5. Dados pessoais tratados pela plataforma
5.1 Dados coletados automaticamente
O portal poderá tratar, de forma automática, anonimizada e limitada, os seguintes dados, por meio de cookies:
- Identificação de dispositivo na internet (endereço IP anonimizado)
- Data e hora de acesso
- Tipo de dispositivo e navegador
- País, estado e cidade (localização geral)
- Registros de navegação
- Cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma
Esses dados são utilizados exclusivamente para:
- Garantir a segurança da informação
- Assegurar a estabilidade e o desempenho do portal
- Produzir estatísticas de uso, preferencialmente de forma anonimizada
5.2 Dados não tratados
O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade:
- Não realiza cadastro de usuários
- Não coleta dados pessoais sensíveis
- Não acessa bases de dados pessoais dos sistemas dos órgãos integrados
6. Bases legais
São aplicáveis ao Portal as seguintes leis e normativos:
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, propõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o estabelecido no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
7. Compartilhamento de dados
Os dados eventualmente tratados pela plataforma não são comercializados e não são compartilhados com terceiros, exceto:
- Quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente
- Para atendimento de requisitos técnicos e operacionais, com prestadores de serviço contratados pelo órgão, observados os deveres de confidencialidade e segurança
8. Redirecionamento para sites externos
O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade pode conter links para sites externos, incluindo o portal da ABNT e outros sítios institucionais.
Ao acessar esses links:
- O usuário estará sujeito às políticas de privacidade e termos de uso das respectivas instituições
- O Portal Único da Infraestrutura da Qualidade não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento ou práticas de tratamento de dados desses sites
9. Segurança da informação e retenção de dados
A plataforma adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de segurança da Administração Pública Federal, visando proteger os dados sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, incidentes e uso indevido.
Os dados técnicos de acesso são retidos apenas pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades legais, institucionais e de segurança.
10. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, quando aplicável:
- Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais
- Acessar informações sobre os dados tratados pela plataforma
- Solicitar esclarecimentos sobre finalidade e período de retenção
- Registrar manifestação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
11. Atualização desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais, normativas e operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.
Última atualização: 16/06/2026