Dispositivos de Retenção para Crianças
Conjunto de componentes para a retenção da criança, fixado no assento do veículo, projetado para reduzir o risco de ferimentos em colisões ou desacelerações bruscas.
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Aviso: As informações ora apresentadas constituem um resumo da regulamentação aplicável ao produto ou serviço, não substituindo nem modificando nenhum aspecto técnico estabelecido pela autoridade regulatória. Para obter informações mais específicas, consulte sempre a regulamentação oficial.
Quais são os requisitos para o produto: medidores de velocidade?
regulamento a ser atendido
Portaria Inmetro Nº 158/2022
Escopo
- O regulamento aplica-se aos medidores de velocidade de veículos automotores utilizados em vias públicas para fins probatórios.
- As tecnologias abrangidas incluem instrumentos com sensores de superfície, instrumentos óticos e radares.
Exceções
- Este regulamento não se aplica aos velocímetros instalados de fábrica nos veículos automotores.
- O prazo de transição estabelecido não é aplicável aos medidores portáteis operados diretamente por autoridades policiais
- Algumas modificações de modelo estão dispensadas de comunicação prévia ao Inmetro, desde que não alterem software ou hardware previamente avaliados
- Exemplos de modificações isentas de aviso incluem: mudanças no formato de postes/pórticos, funções de caráter não metrológico, leitura de placas (OCR), além de alterações em lâmpadas, dispositivos sonoros e flashes.
Requisitos Técnicos
- Os medidores devem ser fabricados com materiais resistentes que assegurem a estabilidade nas condições normais de uso.
- A velocidade deve ser medida, registrada e indicada através de número inteiro com resolução de 1 km/h.
- A velocidade que consta no registro fotográfico é o único resultado válido da medição.
- O instrumento deve realizar um teste automático (ao ligar ou acionado manualmente) para verificar seu correto funcionamento.
- Instrumentos móveis precisam indicar simultaneamente a velocidade do veículo alvo e a do veículo onde estão instalados.
- O registro fotográfico deve permitir a identificação inequívoca do infrator e conter: velocidade medida e máxima da via, data, hora, identificação/série do modelo e data da última verificação.
- A presença de mais de um veículo na zona de medição torna a medição sem efeito.
- Sensores de superfície: A distância máxima permitida entre os sensores em uma mesma faixa é de 6 metros.
- Óticos: Devem possuir mira alinhada com o feixe de luz e utilizar potência de luz da Classe I.
- Radares: A potência do lóbulo principal deve ser pelo menos 15 dB superior à dos lóbulos secundários.
Processo de Autorização do Instrumento
- Aprovação de Modelo: Todo medidor deve ter seu modelo aprovado pelo Inmetro antes de ser comercializado.
- O requerente deve enviar memorial descritivo, caderno de componentes com fotos e um exemplar completo com engenharia finalizada.
- A avaliação do modelo é dividida em exame da documentação, exame geral, ensaios laboratoriais, exame de software e ensaios em condições reais de tráfego.
- Verificação Inicial: O medidor deve obrigatoriamente ser aprovado nesta etapa antes de entrar em uso.
- Verificação Subsequente Periódica: Deve ser realizada obrigatoriamente a cada doze meses.
- Verificação Subsequente Após Reparos: Ocorre sempre que houver rompimento da selagem principal, renovando a validade do instrumento por mais doze meses.
- Supervisão Metrológica: O instrumento está sujeito a inspeções em condições reais de uso pelo Inmetro a qualquer momento, independente de data ou local.
Ensaios
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Categoria do Ensaio |
Descrição e Aplicação |
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Ensaios Laboratoriais |
Avaliam o desempenho geral e incluem testes de compatibilidade eletromagnética (EMC). |
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Testes Climáticos e Proteção |
Envolvem exposição a níveis extremos de calor (seco e úmido) e frio. Ensaios de proteção contra água (aspersão) são aplicados apenas a instrumentos fixos. |
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Vibração e Antena |
Ensaios de vibração são exclusivos para instrumentos móveis. Ensaios para avaliar estabilidade e ângulo da antena aplicam-se apenas a radares. |
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Exame de Software |
Validação de códigos e algoritmos de acordo com as normas aplicáveis e o anexo específico. |
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Ensaios em Campo |
A medição do instrumento é comparada à de um padrão de velocidade para garantir que os erros estejam dentro do admissível. |
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Ensaio de Vídeo |
Aplicado a instrumentos fixos para analisar imagens e verificar a capacidade de detectar carros, motos, caminhões e ônibus corretamente. |
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Zona de Medição |
Aplicado a radares e óticos para verificar a invalidação da medição quando há passagem simultânea de múltiplos veículos. |
Marcação de Selagem
- O instrumento deve possuir um "plano de selagem principal", destinado a impedir o acesso a componentes que interfiram na medição, e um "plano de selagem secundário", para evidenciar intervenções.
- O rompimento da selagem principal exige autorização prévia do órgão competente e torna obrigatória uma nova verificação para que o medidor volte a operar.
- O rompimento da selagem secundária pode ser feito sem autorização prévia, mas a oficina deve justificar o motivo e informar a nova numeração.
- As inscrições obrigatórias devem estar em português, legíveis e indeléveis.
- O instrumento deve exibir a marca do requerente, número de série, ano de fabricação, designação do modelo com a portaria de aprovação, importador e país de origem.
Nota: Aplicação de mecanismos de proteção para evitar violação do instrumento de medição.
Requisitos de Software
- Os elementos que processam medições ou geram registros são definidos como "legalmente relevantes" e devem ser mantidos separados das partes não relevantes.
- O software legalmente relevante deve ser validado, claramente identificado e essa identificação deve estar indissoluvelmente ligada a ele.
- O software e os dados de medição precisam de proteção robusta contra mudanças acidentais, não intencionais e intencionais.
- O medidor deve contar com uma função de detecção de falhas.
- O resultado da medição de velocidade deve ser composto obrigatoriamente por: identificador do instrumento, valor da velocidade, instante exato (sincronizado com relógio UTC) e registro fotográfico.
- O resultado da medição e as imagens devem ser protegidos e ter sua origem rastreável por meio de uma assinatura digital reconhecidamente segura.