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http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002880.pdf
Tipo de objeto
Serviço
Objeto Principal
Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT)
Objetos Secundários
SAnMFT - produto
Normas técnicas e outros documentos referenciados
- Portaria Inmetro nº 278, de 2021
- Resolução CONTRAN nº 165, de 2004
- Resolução CONTRAN nº 174, de 2005
- Resolução CONTRAN nº 458, de 29 de outubro de 2013
- Portaria DENATRAN nº 16, de 21 de 2004
- Portaria DENATRAN nº 27, de 2005
- Portaria DENATRAN nº 59, de 2007
- Portaria DENATRAN nº 870, de 2010
- Portaria DENATRAN nº 1.113, de 2011
- Portaria DENATRAN nº 85, de 2014
- Portaria DENATRAN nº 100, de 2015
- Portaria DENATRAN nº 179, de 2015